Resumo: Matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o aproveitamento de estudos; a classificação e a reclassificação; as adaptações; a revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e regularização de vida escolar em estabelecimentos que ofertam Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades. Observação: Altera a Deliberação n.º 09/01-CEE/PR. Delegação de competência à SEED para a regularização de vida escolar dos alunos das Habilitações Profissionais do Ensino de 2.º Grau de quatro (04) anos, na vigência da Lei. 5.692/71, para fins de prosseguimento de estudos. Norma para matrícula no 1° ano do Ensino Fundamental de nove anos, a partir do ano letivo de 2009. |